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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 055/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2022
Descrição: Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) Setor I (quadra composta pelas ruas: José Miranda, Moreira, Pedro Bezerra e Luiz Rodrigues) do Bairro Vila Nova, zona urbana deste Município.
   

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