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DECRETO: 023/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2022
Descrição: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS DAS OUVIDORIAS DO MUNICÍPIO DE MOREIL NDIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
   

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