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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2022
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência no interior dos estabelecimentos públicos municipais, e dá outras providências.
   

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