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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2021
Descrição: Dispõe sobre revogação do decreto n. 005/2021 e estabelece novas medidas restritivas para o enfrentamento decorrente da pandemia do novo coronavírus.
   

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