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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 042/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2021
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Carta de Serviços ao Cidadão, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências.
   

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