Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2021
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE - 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 02/2016
   

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