Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 204.486,77
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025
Fim da vigência em 227 dias
Informações do objeto
OBJETO: PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE E REPASSADOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO.
