NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
297 28/10/2005 Revoga a Lei Complementar Municipal nº 280, de 02.06.2004 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreilândia, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências 2005 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 06/12/2021 às 12:33:24