decreto

Ementa: Revoga o Decreto nº 018, de 31 de março de 2020, que altera o Decreto nº 012, de 21 de março de 2020

que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
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