Diário Oficial
Município de Moreilândia
É um veículo de comunicação onde são publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administração pública, assim como contratos, editais e avisos. Diário Oficial (DO) é uma publicação na qual são publicadas todas as demais atividades de uma divisão administrativa brasileira. São publicados Diários Oficiais da Presidência da República, de cada governo estadual, de cada município e dos órgãos do Poder Judiciário, além dos Diários do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Os três Poderes Federais e algumas localidades os disponibilizam, de forma integral, na Internet. No município de Moreilândia, o Diário Oficial é regulamentado pela Lei Municipal nº. 576/2021 de 31 de março de 2021.
Com o intuito de garantir a transparência e o controle dos atos do Poder Público, é descrito por lei que os municípios, os estados e o Governo Federal só podem editar leis e outros normativos, assim como realizar contratações, abrir editais, efetuar comunicados, nomear funcionários, entre outros, mediante a devida publicidade de tais atos, levando à população tais informações como um todo. Os Diários são veículos de comunicação da imprensa oficial, ou seja, cumprem a função de comunicar materiais de relevância dos municípios, dos estados ou da União, e possuem diversas regras para a realização de tais trâmites. Além de conferir acesso aos atos da administração pública federal, estadual e municipal, o Diário também disponibiliza serviços de busca, em que o cidadão pode se cadastrar e solicitar o envio de materiais específicos, levando em consideração um determinado tema.