Di√°rio Oficial

Munic√≠pio de Moreil√Ęndia

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O QUE √Č O DI√ĀRIO?

√Č um ve√≠culo de comunica√ß√£o onde s√£o publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instru√ß√Ķes normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administra√ß√£o p√ļblica, assim como contratos, editais e avisos. Di√°rio Oficial (DO) √© uma publica√ß√£o na qual s√£o publicadas todas as demais atividades de uma divis√£o administrativa brasileira. S√£o publicados Di√°rios Oficiais da Presid√™ncia da Rep√ļblica, de cada governo estadual, de cada munic√≠pio e dos √≥rg√£os do Poder Judici√°rio, al√©m dos Di√°rios do Senado Federal, da C√Ęmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Os tr√™s Poderes Federais e algumas localidades os disponibilizam, de forma integral, na Internet. No munic√≠pio de Moreil√Ęndia, o Di√°rio Oficial √© regulamentado pela Lei Municipal n¬ļ. 576/2021 de 31 de mar√ßo de 2021.

COMO FUNCIONA O DI√ĀRIO?

Com o intuito de garantir a transpar√™ncia e o controle dos atos do Poder P√ļblico, √© descrito por lei que os munic√≠pios, os estados e o Governo Federal s√≥ podem editar leis e outros normativos, assim como realizar contrata√ß√Ķes, abrir editais, efetuar comunicados, nomear funcion√°rios, entre outros, mediante a devida publicidade de tais atos, levando √† popula√ß√£o tais informa√ß√Ķes como um todo. Os Di√°rios s√£o ve√≠culos de comunica√ß√£o da imprensa oficial, ou seja, cumprem a fun√ß√£o de comunicar materiais de relev√Ęncia dos munic√≠pios, dos estados ou da Uni√£o, e possuem diversas regras para a realiza√ß√£o de tais tr√Ęmites. Al√©m de conferir acesso aos atos da administra√ß√£o p√ļblica federal, estadual e municipal, o Di√°rio tamb√©m disponibiliza servi√ßos de busca, em que o cidad√£o pode se cadastrar e solicitar o envio de materiais espec√≠ficos, levando em considera√ß√£o um determinado tema.