Diário Oficial

Município de Moreilândia

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EDIÇÃO: 40/2021

13/08/2021 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações: 71

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GABINETE DO PREFEITO - DECRETO - 033/2021

Altera a margem percentual dos empréstimos consignados para os servidores municipais de Moreilândia-PE

DECRETO N.º 033/2021

EMENTA: Altera a margem percentual dos empréstimos consignados para os servidores municipais de Moreilândia-PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei n.º 14.131/21, que trata sobre a alteração da margem de crédito consignado até 31 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado, até a data de 31 de dezembro de 2021, a alteração da margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores deste Município.

Art. 2º - A alteração da margem consignável passará de 30% ( trinta por cento) para o máximo 35%(trinta e cinco por cento), devendo retornar em 01 de janeiro de 2022 para a margem anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação..

Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2021.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito