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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 636/2024

29/02/2024

Autoriza o chefe do Poder executivo a Majorar o vencimento dos Agentes Comunitários De Saúde e Agente de Endemias do Município e Dá outras providências.

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