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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 624/2023

18/10/2023

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos servidores de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema de Saúde – SUS no Município de Moreilândia/PE e dá Outras Providências.

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