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Lei de acesso a informação 12527

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atendimento a lei complementar nº 101

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OUVIDORIA

 

A população Moreilândense já tem um canal de comunicação para acompanhar de perto os trabalhos do Poder Executivo Municipal, todo cidadão pode apresentar sugestões, críticas, reclamações e representações à Prefeitura Municipal, por intermédio do Ouvidor Geral, Nome do responsavel pela a ouvidoria, Marcos Antonio Ferreira Lacerda, responsável por apresentar ao prefeito, João Angelim Cruz, as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Prefeitura e também comunicá-lo sobre condutas de agentes do poder executivo municipal que possam caracterizar exercício ilícito da função pública. A Ouvidoria encaminha medidas visando à preservação do interesse público, ao restabelecimento da legalidade e à responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso. Desde que começou a funcionar, o órgão vem recebendo também reclamações sobre serviços públicos municipais e estaduais, que são prontamente repassadas aos órgãos competentes.

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